Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026 | [GP] Norma promulgada | 31/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 12 / 2026 assinado pelo Presidente. Norma promulgada e encaminhada para publicação.