Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026 | [AP] Norma elaborada | Encaminhada para assinatura | 31/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Assistência de Plenário 2 - Christine
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
[AP] Norma elaborada | Encaminhada para assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 06/2026 enviado para assinatura do Presidente.