Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026 | [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição | 31/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Assistência de Plenário 2 - Christine
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final encaminhada para confecção do respectivo Decreto Legislativo.