Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 | [AP] Norma elaborada | Encaminhada para assinatura | 27/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2026

Unidade Local

Assistência de Plenário 1 - Sandra

Unidade Destino

Matheus Paccini

Data Encaminhamento

27/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

[AP] Norma elaborada | Encaminhada para assinatura

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação