Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025 | [GP] Norma promulgada | 19/01/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
19/01/2026
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 59 /2025 assinado manualmente pelo Presidente. Norma promulgada e encaminhada para publicação.