Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025 | [GP] Norma promulgada | 01/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 53 / 2025 assinado pelo Presidente - norma promulgada e encaminhada para publicação.