Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências | 19/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assistência de Plenário 2 - Christine
Data Encaminhamento
19/05/2025
Data Fim Prazo
Status
[GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 16 / 2025 assinado pelo Presidente no dia 19/05/2025. Norma promulgada.