Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | [AP] Projeto transformado em lei | 18/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Alfenas - PMA
Unidade Destino
Arquivo Geral - ARQ
Data Encaminhamento
18/07/2024
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.292, de 09 de julho de 2024 sancionada de acordo com a Proposição de Lei nº 33/24.