Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final |
| COFP - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas |
| Comissão |
|---|
| CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final |
| COFP - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas |