Pesquisar Matéria Legislativa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação da Secretaria Municipal de Inclusão Social, voltada ao atendimento de pessoas com deficiência, pessoas com condições atípicas e seus familiares, mediante reorganização administrativa do Poder Executivo, com a finalidade de estruturar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); pessoas com Síndrome de Down; pessoas com deficiência (PCD); e demais pessoas em condições atípicas; bem como seus familiares e cuidadores.