Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 54/23 de 31/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 54/23
Data
31/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral