Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 49/23 de 25/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 49/23
Data
25/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação