Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 08/26 de 08/05/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 08/26
Data
08/05/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera as Leis Municipais nº 4.331, de 11 de outubro de 2011, e 5.269, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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