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Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 09-2026 de 04/05/2026 por Matheus Paccini Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Certificado nº 09-2026

Data

04/05/2026

Autor

Matheus Paccini Pereira

Ementa

Decreto Certificado nº 09-2026 - C.H. Maria Aparecida - Matheus

Indexação

OpenAPI