Redação Final - Redação Final PDL nº 20/2026 de 28/04/2026 por CCLJRF (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PDL nº 20/2026
Data
28/04/2026
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação