Parecer - CCLJRF e COFP de 10/04/2026 por CCLJRF e COFP (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCLJRF e COFP
Data
10/04/2026
Autor
CCLJRF e COFP
Ementa
Indexação
Texto Integral