Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 06/26 de 08/04/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 06/26
Data
08/04/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes causados e dá outras providências.
Indexação