Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 06/2026 de 01/04/2026 por Braz Fernando da Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Certificado nº 06/2026
Data
01/04/2026
Autor
Braz Fernando da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral