Redação Final - Redação Final PDL nº 12/2026 de 31/03/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PDL nº 12/2026
Data
31/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral