Parecer - Parecer CLJRF e COFP ao PL nº 4/2026 de 26/03/2026 por CCLJRF e COFP (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJRF e COFP ao PL nº 4/2026
Data
26/03/2026
Autor
CCLJRF e COFP
Ementa
Indexação