Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 03/2026 de 27/02/2026 por Matheus Paccini Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Certificado nº 03/2026
Data
27/02/2026
Autor
Matheus Paccini Pereira
Ementa
Indexação