Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 03/2026 de 27/02/2026 por Matheus Paccini (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)

Aprova a reprogramação parcial, para o exercício financeiro de 2026, das emendas impositivas incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e ainda não executadas, nos termos da Lei Municipal nº 5.370, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.