Redação Final - Redação Final PDL nº 10/2026 de 27/02/2026 por CCLJRF (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PDL nº 10/2026
Data
27/02/2026
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação