Anexo - Anexo II de 25/02/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo II
Data
25/02/2026
Autor
Ementa
Emendas Impositivas 2024 - Reprogramadas 2026
Indexação
Texto Integral