Anexo - Anexo I de 25/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo I
Data
25/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Emendas Impositivas 2024
Indexação
Texto Integral