Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 60/2025 de 20/01/2026 por Ednilson Francisco Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Certificado nº 60/2025
Data
20/01/2026
Autor
Ednilson Francisco Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral