Minuta - PDL 59/25 de 20/01/2026 por Ednilson Francisco Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
PDL 59/25
Data
20/01/2026
Autor
Ednilson Francisco Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral