Decreto Legislativo - Decreto legislativo nº 59/2025 de 19/12/2025 por Matheus Paccini Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto legislativo nº 59/2025
Data
19/12/2025
Autor
Matheus Paccini Pereira
Ementa
Indexação