Redação Final - Redação Final PDL nº 58/2025 de 16/12/2025 por CCLJRF (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PDL nº 58/2025
Data
16/12/2025
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação