Minuta - Decreto legislativo nº 48/2025 de 02/12/2025 por Márcio Fernando Costa (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
Decreto legislativo nº 48/2025
Data
02/12/2025
Autor
Márcio Fernando Costa
Ementa
Indexação