Anexo - Anteprojeto de lei de 06/11/2025 por Matheus Paccini (Indicação nº 825 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anteprojeto de lei
Data
06/11/2025
Autor
Matheus Paccini
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Alfenas/MG, o Programa Municipal de Abordagem Social, à identificação, acolhimento e acompanhamento de pessoas em situação de rua, e dá outras providências.
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