Minuta - minuta editada de 22/08/2025 por Thalles Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
minuta editada
Data
22/08/2025
Autor
Thalles Gomes
Ementa
Minuta editada até o art. 5.º. Ainda em elaboração.
Indexação
Texto Integral