Legislação - Lei Municipal de 29/07/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal
Data
29/07/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
LEI Nº 5.343 de 18 de julho de 2025.
Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
Indexação
Texto Integral