Proposição de Lei - Proposição em formato PDF de 18/07/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição em formato PDF
Data
18/07/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
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