Legislação - Lei Municipal de 18/07/2025 por Fábio Marques Florêncio (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal
Data
18/07/2025
Autor
Fábio Marques Florêncio
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com
a Fazenda Pública do Município de Alfenas – PROREFIS
2025 e dá outras providências.
a Fazenda Pública do Município de Alfenas – PROREFIS
2025 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral