Proposição de Lei - Proposição de Lei Assinada de 16/07/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei Assinada
Data
16/07/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
com a Fazenda Pública do Município de Alfenas –
PROREFIS 2025 e dá outras providências.
com a Fazenda Pública do Município de Alfenas –
PROREFIS 2025 e dá outras providências.
Indexação