Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 19/25 de 10/07/2025 por Matheus Paccini (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 19/25
Data
10/07/2025
Autor
Matheus Paccini
Ementa
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar On-line, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar On-line e dá outras providências.
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