Redação Final - Redação Final PL nº 24/2025 de 04/07/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL nº 24/2025
Data
04/07/2025
Autor
Ementa
Indexação