Redação Final - Redação Final PDL nº 16/2025 de 16/05/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PDL nº 16/2025
Data
16/05/2025
Autor
Ementa
Indexação