Justificativa - Projeto de Resolução nº 06/2024 de 10/12/2024 por (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)

Projeto de Resolução que visa alterar a Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal e suas posteriores alterações, especificamente o caput de seus arts. 4º e 11 que versam, respectivamente, sobre o horário de início da reunião de instalação e posse dos eleitos, bem como sobre o horário limite para o registro das candidaturas aos cargos da Mesa Diretora.