Proposição de Lei - Proposição de lei 42/24 ao PL 42/24 WORD de 29/10/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)

Altera a Lei Municipal nº 5.051, de 22 de setembro de 2021, que “autoriza a desafetação, afetação, doação e alienação de áreas e dá outras providências”, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei Municipal nº 5.266, de 21 de dezembro de 2023.