Redação Final - Projeto de Lei nº 40/2024 de 29/10/2024 por CCLJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Projeto de Lei nº 40/2024
Data
29/10/2024
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral