Anexo - Decisão Judicial de 26/09/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decisão Judicial
Data
26/09/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
11.Decisão Judicial Negando Registro Propriedade Antes do Pagamento
Indexação