Decreto Legislativo - 45/2024 de 18/07/2024 por José Cartos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
45/2024
Data
18/07/2024
Autor
José Cartos de Morais
Ementa
Indexação
Texto Integral