Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 33/24 - Doc Word de 08/07/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)

Altera a Lei Municipal nº 4.790, de 10 de maio de 2018, que define obrigação de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e autoriza o Município a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais nas condições que menciona.