Legislação - Lei nº 5290/2024 de 27/06/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5290/2024
Data
27/06/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral