Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 31/24 de 25/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 31/24

Data

25/06/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação