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Minuta - Minuta para Confecção de Título de 13/05/2024 por Braz Fernando da Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta

Nome

Minuta para Confecção de Título

Data

13/05/2024

Autor

Braz Fernando da Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI