Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 30/24 de 06/05/2024 por José Cartos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 30/24
Data
06/05/2024
Autor
José Cartos de Morais
Ementa
Indexação