Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 09/24 de 05/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 09/24

Data

05/04/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação